Parecer - Parecer de 08/12/2023 por CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência (Projeto de Lei Ordinária nº 281 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/12/2023
Autor
CDHMPD - Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência
Ementa
Parecer Favorável
Indexação