Parecer - Parecer de 07/12/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

07/12/2023

Autor

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa

Favorável

Indexação