Parecer - Parecer de 09/10/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
09/10/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável com Emenda
Indexação
Texto Integral