Parecer - Parecer de 02/06/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 145 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
02/06/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral