Parecer - Parecer de 20/06/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Veto Total aposto à Lei nº 6 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/06/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Parecer Contrario ao Veto
Indexação