Parecer - Parecer de 29/03/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Resolução Legislativa nº 156 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/03/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável pela maioria
Indexação