Parecer - Parecer de 03/03/2023 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/03/2023
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral