Parecer - Parecer de 15/12/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/12/2022
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Parecer sobre emendas
Indexação