Parecer - Parecer de 05/12/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/12/2022
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
favorável
Indexação
Texto Integral