Parecer - Parecer de 16/08/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/08/2022
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação