Parecer - Parecer de 29/08/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/08/2022
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Parecer com emenda
Indexação
Texto Integral