Parecer - Parecer de 05/07/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/07/2022
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
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Indexação