Parecer - Parecer de 21/06/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 128 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
21/06/2022
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral