Parecer - Parecer de 20/06/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
20/06/2022
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral