Parecer - Parecer de 26/04/2022 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

26/04/2022

Autor

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Ementa

Parecer Favorável

Indexação