Parecer - Parecer de 14/12/2021 por CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

14/12/2021

Autor

CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 079/2013 e dá outras providências

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