Substitutivo - Substitutivo de 07/12/2021 por Executivo - Prefeito(a) (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo
Data
07/12/2021
Autor
Executivo - Prefeito(a)
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 79/2013 e dá outras providências.
Indexação