Parecer - Parecer de 02/12/2021 por CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)

Atualiza as Tabelas de Vencimentos dispostas na Lei Complementar n° 40/2008 e lei Complementar n° 50/2010, referentes aos profissionais do Magistério Público Municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e altera a redação do caput do art. 5° da Lei Complementar n° 50/2010 e dá outras providências.