Parecer - PARECER FAVORÁVEL de 25/08/2009 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1337 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL
Data
25/08/2009
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral