Parecer - Parecer de 08/06/2021 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/06/2021
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
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