Parecer - Parecer de 10/05/2021 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Resolução Legislativa nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/05/2021
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral