Parecer - Parecer de 10/12/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 707 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/12/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
favorável
Indexação
Texto Integral