Parecer - Parecer de 15/12/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 1456 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/12/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral