Parecer - Parecer de 03/12/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Complementar nº 698 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/12/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
FAVORAVEL
Indexação
Texto Integral