Parecer - Parecer de 24/11/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 856 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
24/11/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
favorável
Indexação
Texto Integral