Parecer - Parecer de 09/09/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
09/09/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável ao Projeto com a emenda apresentada
Indexação
Texto Integral