Parecer - Parecer de 05/10/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 693 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/10/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral