Parecer - Parecer de 05/11/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Indicação Legislativa nº 861 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
05/11/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral