Subemenda - Subemenda de 22/10/2020 por Professor Pierre (Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Subemenda
Nome
Subemenda
Data
22/10/2020
Autor
Professor Pierre
Ementa
Adiciona os §§ 1º e 2º ao art. 35
Indexação
Texto Integral