Subemenda - Subemenda de 22/10/2020 por Professor Pierre (Projeto de Lei Ordinária nº 451 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Subemenda

Nome

Subemenda

Data

22/10/2020

Autor

Professor Pierre

Ementa

Adiciona os §§ 1º e 2º ao art. 35

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