Parecer - PARECER FAVORÁVEL de 17/08/2009 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Projeto de Audiência Pública nº 3082 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER FAVORÁVEL
Data
17/08/2009
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
PARECER FAVORÁVEL
Indexação
Texto Integral