Parecer - Parecer de 26/05/2020 por Com. de Constituição e Justiça (Projeto de Indicação Legislativa nº 757 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
26/05/2020
Autor
Com. de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral