Parecer - Parecer de 12/05/2020 por Com. de Constituição Justiça e Cidadania. (Projeto de Indicação Legislativa nº 747 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
12/05/2020
Autor
Com. de Constituição Justiça e Cidadania.
Ementa
Indexação
Texto Integral