Parecer - Parecer de 06/02/2020 por CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 672 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
06/02/2020
Autor
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
concedendo 30 dias de dilação de prazo, conforme solicitado em fls.0013, encaminhe-se o presente projeto ao Executivo para análise.
Indexação
Texto Integral