Parecer - Solicita encaminhamento de 17/10/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC (Projeto de Lei Ordinária nº 640 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Solicita encaminhamento
Data
17/10/2019
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania CCJC
Ementa
Indexação
Texto Integral