Parecer - Solicita encaminhamento à Comissão de 25/09/2019 por Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) (Projeto de Lei Ordinária nº 632 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Solicita encaminhamento à Comissão
Data
25/09/2019
Autor
Comissão de Constituição e Justiça (CCJC)
Ementa
Indexação
Texto Integral