Parecer - Parecer de 29/08/2019 por CCJC - Com Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 593 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
29/08/2019
Autor
CCJC - Com Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Favorável
Indexação
Texto Integral