Parecer - FAVORÁVEL de 28/06/2019 por Com Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 577 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
28/06/2019
Autor
Com Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral