Parecer - FAVORÁVEL de 12/12/2018 por Com Constituição e Justiça e de Cidadania (Projeto de Lei Ordinária nº 376 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
FAVORÁVEL
Data
12/12/2018
Autor
Com Constituição e Justiça e de Cidadania
Ementa
Indexação
Texto Integral