Parecer - PARECER de 21/10/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Veto Parcial aposto à Lei nº 1541 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER
Data
21/10/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral