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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Cláudio Damião - Requerimento de Audiência Pública nº 14 de 2025
(Requerimento de Audiência Pública nº 14 de 2025)
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Autor
Cláudio Damião
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Sim
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