Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3088 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ENCAMINHE-SE A COMISSÃO DE SAÚ | Parecer | 11/08/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 1354.xml |
| encaminhe-se à CCJ | Parecer | 13/11/2009 | Comissão de Saúde, P. Social e Trat. Dependentes Q | 1896.xml |
| AO EXECUTIVO PARA MANIFESTAR-S | Parecer | 23/12/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 2341.xml |