Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 975 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER | Parecer | 06/04/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 741.xml |
| PARECER | Parecer | 14/04/2009 | Comissão dos Direitos Humanos e Segurança Pública | 789.doc |
| PARECER FAVORAVEL | Parecer | 21/05/2009 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | 935.xml |