Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 63

Ano: 2026

Ementa: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas necessárias para implantação de procedimento de registro fotográfico no momento da leitura do medidor de energia elétrica.