Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 62

Ano: 2026

Ementa: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a adoção de medidas para implantação de sistema de controle de presença escolar com tecnologia de reconhecimento facial nas escolas públicas municipais de Nova Friburgo, com a finalidade de monitorar a entrada e saída dos alunos e comunicar os responsáveis legais em tempo real, observadas as normas de proteção de dados pessoais, e dá outras providências.