Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 61

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a proposição de Projeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular ou inibidor de ruídos para crianças com Transtorno do Aspectro Autista – TEA no âmbito do município de Nova Friburgo, e dá outras providências.