Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 51

Ano: 2025

Ementa: Propõe ao Executivo a adoção das providências administrativas e legais necessárias para o rateio do saldo remanescente do FUNDEB ao final do exercício, entre os profissionais da educação do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.