Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 02/12/2025 | CFOTP - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento | parecer_032_-_doacao_imovel_far_-_caixa_economica_federal__assinado.pdf |
| Parecer | Parecer | 27/11/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_131-2025_-_encaminhamento.pdf |