Tipo: PINLE - Projeto de Indicação Legislativa

Número: 46

Ano: 2025

Ementa: Solicita o envio de mensagem ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, a fim de que encaminhe a esta Casa Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de isenção de tributos municipais aos comerciantes localizados nas proximidades da Ponte de Conselheiro Paulino.