Tipo: RINF - Requerimento de Informações

Número: 45

Ano: 2025

Ementa: Com o Executivo Municipal. requerendo informações e documentos relativos à estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas, a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) n.º 15/2018 e seus aditivos.