Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer | 18/11/2025 | CAPADER - Comissão de Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural | parecer_plo_115.2025.pdf |
| Parecer | Parecer | 31/10/2025 | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | plo_115-2025_-_encaminhamento.pdf |